Justiça determina reintegração e pagamento retroativo de professores em Turilândia

Arquivo Pessoal -Ednólia- Presidente do Sind Servidores Públicos de Turilândia

Após uma longa batalha judicial pela reintegração dos professores excedentes do concurso realizado na gestão de Teodoro Gusmão,  nesta semana a Justiça determinou a reintegração e pagamento retroativo de professores em Turilândia. 

Os  concursados foram exonerados dos cargos, na época que o ex prefeito Domingos Curió assumiu a Prefeitura, no qual suspendeu as nomeações e os professores   perderam suas portarias.

A  presidente do Sindicato dos funcionários públicos de Turilândia, Ednolia Rabelo, declarou como "mais uma vitória do sindicato", já que desde o início assumiu essa luta ao lado dos professores.

Ainda pode a Prefeitura Municipal recorrer da Decisão.

Veja abaixo o resultado:

Processo Nº: 0011584-60.2013.8.10.0000 Protocolo Nº: 0521702013

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA,

ADVOGADO (A)(S): DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE, ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA, VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS, JOÃO DA SILVA SANTIAGO FILHO

REQUERIDO: ANA ISABEL MENEZES SOUSA, ALDELINA MENEZES MENDES, JÚLIA MARIA PAVÃO SÁ, DELANY VIEIRA AMARAL, LEILA SANTOS PAVÃO, LIBERDAL DELAMARQUE VARELA DE SOUZA, SORAIA DAS GRAÇAS SOUZA GUSMÃO, MARIA ZONEIDE VALES BRITO, KAYLA REIS FERREIRA, NATALI LOBATO FERREIRA,  MARIA DO ROSÁRIO CASTRO LOPES, VANESSA SILVIA PINTO LEITE, JOSELMA ROCHA DOS SANTOS, CARLOS MAGNO VIEIRA AMARAL, VERA LÚCIA LISBÔA,

ADVOGADO (A)(S): LUCIANA SILVA DE CARVALHO

D E C I S Ã O

Município de Turilândia requer a suspensão da liminar prolatada pelo douto Juízo da Comarca de Santa Helena que nos autos da Ação Ordinária nº 1121/2012, 1122/2012 e 1123/2012, deferiu a liminar requerida, determinando a imediata reintegração dos requeridos aos seus originais cargos públicos (efetivos), com devida inserção na folha de pagamento municipal e pagamento retroativo de sues vencimentos.

Alega o requerente que a presente medida visa evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia pública com evidente menosprezo ao primado da responsabilidade fiscal e do equilíbrio financeiro das contas públicas.

Requer, por fim, suspensão da liminar concedida nos autos da referida Ação Ordinária.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, convém ressaltar que a suspensão da execução de decisões proferidas por magistrados de primeiro grau é medida de exceção e, por esta natureza, seu deferimento se restringe a requisitos específicos.

Indispensável, portanto, a demonstração de que o cumprimento da decisão resultará grave lesão a quaisquer dos bens públicos tutelados pela legislação específica, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

Dessa forma, a cognição do Presidente do Tribunal no presente incidente processual é restrita e vinculada à análise da possível lesão pela decisão impugnada a um dos bens tutelados legalmente.

Nesse sentido, o posicionamento o Superior Tribunal de Justiça, litteris:

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO. A suspensão de decisão ou de sentença exige um juízo político a respeito dos valores jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437, de 1992, no seu art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia pública. Para o deferimento do pedido não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de lesão àqueles interesses superiores. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg na SLS 1.336/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011).

Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o alegado prejuízo à ordem, à segurança e à economia pública não foi minimamente demonstrado. Competia ao requerente comprovar, de modo cabal, que o cumprimento imediato da decisão atacada provoca sérios prejuízos aos bens jurídicos elencados na norma de regência.

Além disso, consoante sólido posicionamento jurisprudencial, a lesão hábil a ensejar a suspensão de decisão tem de ser grave, sendo imprescindível a efetiva comprovação de dano, não bastando a mera alegação de lesão aos bens jurídicos listados no art. 4º da Lei nº 8.437/92.

Nesse sentido, a elucidativa decisão do Ministro Félix Fisher, do E. STJ, na Suspensão de Segurança nº 2.425 - PE, verbis:

[...] Para o deferimento da suspensão de segurança deve restar plenamente caracterizada a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, tendo em vista o caráter de excepcionalidade da presente medida (art. 15 da Lei nº 12.016/2009).

Para tanto, é necessária a efetiva comprovação de dano, não bastando a mera alegação de ocorrência de qualquer das situações enumeradas na lei de regência. [...]

(STJ, SS Nº 2.425 - PE (2011/0008839-1), MINISTRO FELIX FISCHER, DJ: 01/02/2011).

No mesmo raciocínio, as lições do culto doutrinador Elton Venturi, ipsis litteris:

A lei é clara ao exigir, para que se autorize a suspensão de decisões judiciais, a comprovação de grave lesão à ordem pública. Em tal sentido, não nos parece suficiente para ensejar a concessão da medida excepcional a simples alteração da usual ou normal execução das obras ou serviços públicos, senão a sua virtual inviabilização pela imediata exeqüibilidade da liminar ou da sentença, única hipótese que caracteriza, objetivamente, a gravidade da lesão ao interesse público tutelado, legitimamente contrastada com o provimento judicial deferido em benefício do autor da ação contra o Poder Público.

De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.437/92, compete ao Presidente do Tribunal, em despacho fundamentado, suspender a execução das decisões nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, desde que demonstrada a possibilidade real de que a decisão combatida cause consequências graves e desastrosas a pelo menos um dos valores tutelados pela norma de regência (ordem, saúde, segurança e economia públicas), o que não se verificou na espécie. Ademais, são insuscetíveis de análise nesta estreita via as alegações relacionadas à violação à ordem jurídica, sob pena de transmudá-la em verdadeiro sucedâneo recursal, o que não é admitido na jurisprudência pátria, consoante aresto abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE EFEITOS DE PORTARIA MUNICIPAL. GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

A suspensão de liminar, por expressa disposição legal, está adstrita às hipóteses de grave risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não se prestando à apreciação de ofensa à ordem jurídica. Como medida de natureza excepcional, somente deve ser deferida diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão impugnada constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o que não ocorreu no caso concreto.

- Agravo regimental improvido. (grifamos)

(STJ - CORTE ESPECIAL - AgRg na SLS 941/MA. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Julgamento em 03/12/2008. DJe 05.02.2009)

Ante o exposto, não demonstrada a ocorrência de circunstância autorizadora capaz de suspender a liminar concedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Helena, indefiro o pedido formulado.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo acerca desta decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís, 12 de novembro de 2013.

Des. Antonio Guerreiro Júnior

P R E S I D E N T E