
De acordo com a lei, informações disponíveis devem ser prestadas
imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, têm prazo de 20
dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa.
De acordo com a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação:
dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode
depender da motivação do interesse do requerente.
Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou
no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento.
A portaria é específica sobre as informações sigilosas do Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação e assinada por Renato da Silveira
Martini, diretor-presidente do instituto, autarquia vinculada à Casa
Civil da Presidência. O instituto é responsável pela estrutura de
certificação digital do governo.
Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de
auditorias do instituto, termos de responsabilidade, documentos sobre o
sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de
procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros
telefônicos entre outros.
O verbo
17 Comentários
A documentação relativa aos gastos públicos deveriam ser obrigatoriamente publicados para conhecimento de todos. Afinal de contas o dinheiro que pagam estes gastos é oriundo dos impostos que pagamos, razão mais que suficiente para que toda a clareza fosse dada com relação aos gastos efetuados em todas as esferas, seja Municipal, seja Estadual e principalmente na Federal, onde ocorrem os maiores absurdos com o gasto do nosso suado dinheiro. Vamos acreditar que um dia teremos homens sérios na Administração Pública. Por enquanto é só enganação e muita safadeza.
ResponderExcluirfinalmente a justiça entendeu que sem transparencia a corrupção deita e rola em nosso país. vamos ver se funciona
ResponderExcluirAgora vai ficar mais facil sabermos como andam os recursos do povo. Parabéns a todos que se envolveram em aprovar essa lei que coloca o Brasil nesse aspecto caminhando para uma sociedade mais igualitária.
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