Teve início neste dia 12 e segue até 06 de maio, o período
de inscrições para candidatos a membros do Conselho Tutelar de Turilândia para
o quadriênio 2020/2024. O processo de escolha acontecerá por meio de eleições
no dia 06 de outubro.
A
inscrição deverá ser efetuada pessoalmente na sala do Conselho, na secretaria
Municipal de Assistência Social, situada na Rua do Cemitério nº 225 Centro
nesta cidade, no horário das 8h às 12h.
Ao
realizar inscrição o candidato, deverá obrigatoriamente e sob pena de indeferimento
de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a)
Carteira de identidade ou documento equivalente;
b)
Título de eleitor com comprovante de votação ou justificativa na última eleição
do domicílio eleitoral;
c)
Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou
estar 5 respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa,
ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
d) Em
sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
e)
CPF;
f)
Comprovante de residência;
g)
Certificado de ensino médio ou superior;
h)
Comprovante de residência;
DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O
Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04
(quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em
igualdade de escolha com os demais pretendentes;
2.2.
Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício
das atribuições
contidas nos art. 18-B, par. único1, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e
194, todos
da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma,
assim como pela Nº075 de 31 de outubro de 2001 e alterada pela Lei Nº
192/2013;
