O programa
O Programa Mais Empregos, lançado pelo Governo do Estado do Maranhão,
visa incentivar empresas estabelecidas no Maranhão a ampliarem seu quadro de
trabalhadores, criando postos de trabalho e contribuindo para enfrentar a crise
econômica que atinge o país.
Para se habilitar ao programa mais empregos as empresas deverão
comprovar:
I - Regularidade fiscal e cadastral;
II - Utilização de regime normal de apuração;
III - Não ser beneficiária de incentivos fiscais na esfera estadual;
IV - Possuir Domicílio Tributário Eletrônico – DTE – que é acessado por
meio do sistema de auto atendimento do portal da SEFAZ – SEFAZNET
Como abater o valor do
crédito presumido?
Ao fazer a Declaração de Informações
Econômico-Fiscais (Dief) e/ou a Escrituração Fiscal Digital (EFD), o
contribuinte deverá escriturar como crédito o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) para cada novo emprego criado no mês anterior. As empresas que realizem
apuração do ICMS sujeitas ao regime normal deverão realizar a apropriação do
crédito na nova versão da DIEF 6.3.6, no detalhamento do campo "Outros
Créditos", o iten 050 - Crédito Presumido Programa Mais Emprego.
Fonte: Governo do Maranhão
